EREsp 1862517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, mesmo tratando-se de representação processual (e não estrita substituição), a citação válida na ação coletiva autorizada pelo município interrompeu o prazo prescricional em favor do representado, dada a legítima confiança de que a pretensão estava sendo regularmente veiculada pela associação; precedentes que não reconheceram a interrupção o fizeram pela ausência de autorização municipal, circunstância diversa dos autos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Representação Processual, Ilegitimidade Ativa, Citação Válida, Legítima Confiança, Autorização Em Assembleia
Processual Civil Prescrição Ação Coletiva Representação Processual Ilegitimidade Ativa Citação Válida Legítima Confiança Autorização Em Assembleia

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional pela citação válida em ação coletiva extinta por ilegitimidade da associação
  2. 2 Diferença entre representação processual e substituição processual e seus efeitos sobre a prescrição
  3. 3 Efeito da autorização do município em assembleia sobre a legitimidade de atuação da associação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, mesmo tratando-se de representação processual (e não estrita substituição), a citação válida na ação coletiva autorizada pelo município interrompeu o prazo prescricional em favor do representado, dada a legítima confiança de que a pretensão estava sendo regularmente veiculada pela associação; precedentes que não reconheceram a interrupção o fizeram pela ausência de autorização municipal, circunstância diversa dos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento