AREsp 1991721 - DECISAO

AREsp 1991721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido que definiu a prescrição trienal aplicável ao pedido de restituição, atraindo por analogia a incidência da Súmula nº 283 do STF; por fim, majorou-se em 5% os honorários já fixados, observando-se o limite do art. 85, §11, do NCPC e a concessão da justiça gratuita.

Parties
Autora: IDA POLETTO BARAZZETTI; Ré: UNIMED NORDESTE RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Coparticipação, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Coparticipação Dano Moral +4 more

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Parties

IDA POLETTO BARAZZETTI

Autora

UNIMED NORDESTE RS

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC) para restituição de coparticipação paga em plano de saúde
  2. 2 nulidade de cláusula de coparticipação e possibilidade de cobrança de coparticipação
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido que definiu a prescrição trienal aplicável ao pedido de restituição, atraindo por analogia a incidência da Súmula nº 283 do STF; por fim, majorou-se em 5% os honorários já fixados, observando-se o limite do art. 85, §11, do NCPC e a concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UNIMED, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC
  • Publique-se. Intimem-se.