EAREsp 1829409 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem e, quanto à prescrição, o vencimento antecipado pactuado não altera o termo inicial, que é a data do vencimento da última parcela no contrato de mútuo imobiliário.

Parties
Agravante: BENEDITO COELHO SIEBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Vencimento Antecipado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mútuo Imobiliário, Execução
Financiamento Imobiliário Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Vencimento Antecipado Negativa De Prestação Jurisdicional Mútuo Imobiliário +1 more

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Parties

BENEDITO COELHO SIEBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Definição do termo inicial da prescrição em contrato de mútuo imobiliário diante de vencimento antecipado

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem e, quanto à prescrição, o vencimento antecipado pactuado não altera o termo inicial, que é a data do vencimento da última parcela no contrato de mútuo imobiliário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.