REsp 1932324 - DECISAO

REsp 1932324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos federais indicados foram violados, impedindo o confronto interpretativo necessário ao exame do recurso (incidência da Súmula 284 do STF), além de parte das questões demandarem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e de haver ausência de prequestionamento quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Inépcia Da Inicial Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo federal supostamente violado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos federais indicados foram violados, impedindo o confronto interpretativo necessário ao exame do recurso (incidência da Súmula 284 do STF), além de parte das questões demandarem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e de haver ausência de prequestionamento quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, se houver.