AREsp 1902387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição em razão da desídia da exequente na promoção da citação válida; a tese de violação de súmula não se presta ao exame em recurso especial e a revisão da conclusão sobre desídia exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTA FÉ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Busca E Apreensão Convertida Em Execução, Citação, Desídia Do Exequente, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prescrição Busca E Apreensão Convertida Em Execução Citação Desídia Do Exequente Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SANTA FÉ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o despacho/ordem de citação interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 se a demora na citação se deveu à desídia do exequente ou a falha do Poder Judiciário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição em razão da desídia da exequente na promoção da citação válida; a tese de violação de súmula não se presta ao exame em recurso especial e a revisão da conclusão sobre desídia exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.