AREsp 1902320 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o termo inicial da prescrição da ação de regresso é o trânsito em julgado da ação indenizatória (princípio da actio nata) e que a questão suscitada relativa ao art. 240 do CPC/2015 não foi objeto de debate no acórdão de origem, faltando prequestionamento, de modo que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Regresso, Termo Inicial Da Prescrição, Coisa Julgada, Princípio Da Actio Nata, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação De Regresso Termo Inicial Da Prescrição Coisa Julgada Princípio Da Actio Nata Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional da ação de regresso (desembolso/adiimplemento vs. trânsito em julgado)
  2. 2 incidência de juros de mora a partir da citação
  3. 3 prequestionamento do artigo 240 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o termo inicial da prescrição da ação de regresso é o trânsito em julgado da ação indenizatória (princípio da actio nata) e que a questão suscitada relativa ao art. 240 do CPC/2015 não foi objeto de debate no acórdão de origem, faltando prequestionamento, de modo que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se; intime-se.