AREsp 1053534 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF; a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa à admissibilidade do recurso especial é infraconstitucional, sem...

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Parties
Recorrente: JANICE HOFFMANN DE CASTILHOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Implantação De Pensão Integral, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Constitucional Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Implantação De Pensão Integral Súmula 7/stj Repercussão Geral +2 more

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Parties

JANICE HOFFMANN DE CASTILHOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas vencidas entre o trânsito em julgado e a implantação da pensão integral
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF; a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa à admissibilidade do recurso especial é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.