AREsp 1196573 - DECISAO

AREsp 1196573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve demonstração de nulidade por ausência de prejuízo, a prescrição foi afastada em razão da comunicação que interrompeu a contagem prescricional conforme art.36, parágrafo único, da Lei 5.764/1961, e há fundamento suficiente no acórdão impugnado não atacado pelo recorrente, impedindo o conhecimento da pretensão com base na Súmula 283/STF.

Parties
Agravantes/recorrentes: MOZART DE PAULA - ESPÓLIO E MARIA APARECIDA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Sucessão, Nulidade Processual, Fundamentação Per Relationem, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Cooperativo Prescrição Obrigação De Fazer Danos Morais Sucessão Nulidade Processual +3 more

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Parties

MOZART DE PAULA - ESPÓLIO E MARIA APARECIDA DE PAULA

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos do CPC/1973 alegada pelo recorrente
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegada nulidade por julgamento virtual dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve demonstração de nulidade por ausência de prejuízo, a prescrição foi afastada em razão da comunicação que interrompeu a contagem prescricional conforme art.36, parágrafo único, da Lei 5.764/1961, e há fundamento suficiente no acórdão impugnado não atacado pelo recorrente, impedindo o conhecimento da pretensão com base na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixar-se de majorar os honorários recursais, por se tratar de recurso anterior ao CPC/2015
  • Publique-se.