REsp 1420923 - ACORDAO

REsp 1420923 - ACORDAO

A corte decidiu que, em ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa, o termo inicial da prescrição é o momento em que se opera o acréscimo patrimonial do enriquecido (levantamento/recebimento dos valores objeto da ação contra o INSS), aplicando-se a teoria da actio nata em seu viés objetivo; não se verificam as excepcionais condições para adotar como termo inicial a data da ciência inequívoca do dano, de modo que se manteve a necessidade de exame da prescrição pelo tribunal de origem considerando como marco a data do recebimento dos valores.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO; Agravado: CARLOS DOMINGOS PUPIM; Interessado: BANCO ABN AMRO REAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Enriquecimento Sem Causa, Devolução De Valores, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Prescrição Actio Nata Enriquecimento Sem Causa Devolução De Valores Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO

Agravante

CARLOS DOMINGOS PUPIM

Agravado

BANCO ABN AMRO REAL S.A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial da prescrição na ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata (viés objetivo vs. viés subjetivo)
  3. 3 Possibilidade de contar a prescrição a partir da ciência inequívoca do dano em situações excepcionais

Ratio Decidendi

A corte decidiu que, em ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa, o termo inicial da prescrição é o momento em que se opera o acréscimo patrimonial do enriquecido (levantamento/recebimento dos valores objeto da ação contra o INSS), aplicando-se a teoria da actio nata em seu viés objetivo; não se verificam as excepcionais condições para adotar como termo inicial a data da ciência inequívoca do dano, de modo que se manteve a necessidade de exame da prescrição pelo tribunal de origem considerando como marco a data do recebimento dos valores.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da prescrição, considerando como termo inicial a data de levantamento/recebimento dos valores objeto da ação contra o INSS.