REsp 1303374 - ACORDAO

REsp 1303374 - ACORDAO

Para as pretensões nascidas da relação jurídica securitária decorrentes de suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro aplica-se o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, "b", do CC/2002; no caso concreto as pretensões de restabelecimento da apólice e de indenização por danos morais estavam prescritas em razão do lapso anual entre o fato gerador (31.3.2002) e a propositura da ação (6.2.2004), sendo parcial provimento ao recurso especial da seguradora e prejudicado o exame de outras insurgências; a pretensão de restituição de prêmios sobreviveu em relação ao último ano anterior ao ajuizamento, mas não foi objeto de insurgência no...

Parties
Autor: Carlos Sandoval Gonçalves; Autor: Eleonora Pellegrini Castelo Branco Ceotto; Réu: Companhia de Seguros Aliança do Brasil; Réu: Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil - FENABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência Julgamento Na Segunda Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial da seguradora parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; pronunciada prescrição parcial das pretensões deduzidas na inicial; reclamo dos autores julgado prejudicado; sentença passa a ser de integral improcedência com inversão do ônus sucumbencial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Seguro, Não Renovação De Apólice, Restituição De Indébito, Dano Moral
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Prescrição Contrato De Seguro Não Renovação De Apólice Restituição De Indébito +1 more

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Parties

Carlos Sandoval Gonçalves

Autor

Eleonora Pellegrini Castelo Branco Ceotto

Autor

Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Réu

Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil - FENABB

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência Julgamento Na Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional anual (art. 206, §1º, II, b, CC/2002) a quaisquer pretensões entre segurado e segurador
  2. 2 Natureza jurídica das pretensões decorrentes de contrato de seguro (contratual vs extracontratual)
  3. 3 Validade de cláusula que autoriza não renovação unilateral de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Para as pretensões nascidas da relação jurídica securitária decorrentes de suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro aplica-se o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, "b", do CC/2002; no caso concreto as pretensões de restabelecimento da apólice e de indenização por danos morais estavam prescritas em razão do lapso anual entre o fato gerador (31.3.2002) e a propositura da ação (6.2.2004), sendo parcial provimento ao recurso especial da seguradora e prejudicado o exame de outras insurgências; a pretensão de restituição de prêmios sobreviveu em relação ao último ano anterior ao ajuizamento, mas não foi objeto de insurgência no...

Court Disposition

Recurso especial da seguradora parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; pronunciada prescrição parcial das pretensões deduzidas na inicial; reclamo dos autores julgado prejudicado; sentença passa a ser de integral improcedência com inversão do ônus sucumbencial.

Orders

  • Pronunciada a prescrição anual, nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil de 2002, para pretensões do segurado em face do segurador e vice-versa decorrentes de inadimplemento contratual
  • Recurso especial da Companhia de Seguros Aliança do Brasil parcialmente conhecido e provido para declarar prescrição parcial das pretensões autorais