AREsp 1933558 - DECISAO

AREsp 1933558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a preclusão relativa à prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão da prescrição.

Parties
Recorrente: MAPA - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a preclusão acerca da prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a matéria.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Desconsideração De Personalidade Jurídica Inversa, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Desconsideração De Personalidade Jurídica Inversa Inépcia Da Inicial Cerceamento De Defesa Coisa Julgada

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Parties

MAPA - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão
  2. 2 inépcia da inicial
  3. 3 preclusão nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a preclusão relativa à prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão da prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a preclusão acerca da prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a matéria.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a preclusão acerca da prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a matéria.
  • Publique-se.