EAREsp 1969128 - DECISAO

EAREsp 1969128 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e, quanto à prescrição, seu reconhecimento demandaria reexame de circunstâncias fáticas e probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, por se tratar de investimento no Fundo 157 sem previsão de resgate ou vencimento, não se aplica a prescrição.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBACO S/A; Agravada: BERNADETE MACIEL SEIBT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Fundo 157, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Prestação De Contas Fundo 157 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBACO S/A

Agravante

BERNADETE MACIEL SEIBT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão de exigir prestação de contas relativa a investimentos no Fundo 157

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e, quanto à prescrição, seu reconhecimento demandaria reexame de circunstâncias fáticas e probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, por se tratar de investimento no Fundo 157 sem previsão de resgate ou vencimento, não se aplica a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial