REsp 2251778 - DECISAO

REsp 2251778 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, atribuindo caráter de iliquidez à dívida e aplicando o prazo prescricional decenal, e a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração em 20% dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Liquidez Da Dívida, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação De Cobrança Liquidez Da Dívida Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 qualificação da dívida como líquida ou ilíquida e consequente aplicação do prazo prescricional (art.205 e art.206, §5º, I, do CC)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, atribuindo caráter de iliquidez à dívida e aplicando o prazo prescricional decenal, e a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração em 20% dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.