REsp 1967784 - DECISAO

REsp 1967784 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem concluiu que se trata de dívida líquida prevista em instrumento particular (atas de assembleia), aplicando o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC; aferir a inexistência de anuência da recorrente e, consequentemente, outro prazo prescricional exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de decorrer do entendimento consolidado pela Súmula 83/STJ; mantiveram-se ainda os limites para alteração por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Cobrança / Recurso Especial Decidido No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Taxas Associativas, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Cobrança / Recurso Especial Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às taxas associativas (quinquenal vs trienal)
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem concluiu que se trata de dívida líquida prevista em instrumento particular (atas de assembleia), aplicando o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC; aferir a inexistência de anuência da recorrente e, consequentemente, outro prazo prescricional exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de decorrer do entendimento consolidado pela Súmula 83/STJ; mantiveram-se ainda os limites para alteração por embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º