EAREsp 1994800 - DECISAO

EAREsp 1994800 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ citada, o termo inicial do prazo prescricional para revisão de contrato de crédito imobiliário é a data da pactuação/assinatura do contrato, já que o consumidor tem conhecimento das cláusulas ao assinar, razão pela qual não se acolhe a tese de que o prazo se inicia no vencimento da última parcela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato De Crédito Imobiliário, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Revisional De Contrato De Crédito Imobiliário Termo Inicial Do Prazo Prescricional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato de crédito imobiliário
  2. 2 aplicação do prazo prescricional vintenário ou decenal
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ citada, o termo inicial do prazo prescricional para revisão de contrato de crédito imobiliário é a data da pactuação/assinatura do contrato, já que o consumidor tem conhecimento das cláusulas ao assinar, razão pela qual não se acolhe a tese de que o prazo se inicia no vencimento da última parcela.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa.