REsp 1961357 - DECISAO

REsp 1961357 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição em contrato de mútuo imobiliário, devendo prevalecer o dia do vencimento da última parcela; por estar o aresto recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GILBERTO EMÍDIO DO NASCIMENTO E OUTRA; Embargada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj, Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Vencimento Antecipado, Contrato De Mútuo Imobiliário, Título Executivo Extrajudicial, Excesso De Execução, Súmula 83 Do STJ
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Parties

GILBERTO EMÍDIO DO NASCIMENTO E OUTRA

Recorrente

PREVI

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 efeito do vencimento antecipado sobre a prescrição
  3. 3 caráter executivo da escritura pública com pacto adjeto de hipoteca

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição em contrato de mútuo imobiliário, devendo prevalecer o dia do vencimento da última parcela; por estar o aresto recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.