EREsp 1950993 - DECISAO

EREsp 1950993 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença quanto à extinção dos feitos relativos aos contratos especificados, por entender-se, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato de mútuo é a data de assinatura de cada contrato, não sendo suficiente a alegação de repactuação ou renovação sucessiva para alterar esse marco.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do pedido quanto à revisão dos contratos n. 0010615-1/2001, 0017630-1/2003, 0020199-1/2003, 0023592-1/2004 e 0033023-1/2006.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Contratos De Empréstimo, Juros, Capitalização, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Revisão Contratual Contratos De Empréstimo Juros Capitalização Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de empréstimo
  2. 2 Efeito de renovações/repactuações sucessivas sobre o marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença quanto à extinção dos feitos relativos aos contratos especificados, por entender-se, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato de mútuo é a data de assinatura de cada contrato, não sendo suficiente a alegação de repactuação ou renovação sucessiva para alterar esse marco.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do pedido quanto à revisão dos contratos n. 0010615-1/2001, 0017630-1/2003, 0020199-1/2003, 0023592-1/2004 e 0033023-1/2006.

Orders

  • Reconhecimento da prescrição dos pedidos de revisão relativos aos contratos n. 0010615-1/2001, 0017630-1/2003, 0020199-1/2003, 0023592-1/2004 e 0033023-1/2006.
  • Restabelecer a sentença no ponto em que julgou extinto o feito quanto aos contratos mencionados.