REsp 1969479 - DECISAO

REsp 1969479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigia reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, faltando cotejo analítico e comprovação de similitude fática, sendo também inadmissível o uso de decisão unipessoal para fins de divergência.

Parties
Autor/recorrido: JÚLIO CÉSAR MASTROIANO GONÇALVES; Réu/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Previdência Complementar Prescrição Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR MASTROIANO GONÇALVES

Autor/recorrido

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional (art. 205, CC) aos contratos revisados
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigia reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, faltando cotejo analítico e comprovação de similitude fática, sendo também inadmissível o uso de decisão unipessoal para fins de divergência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente.