REsp 1967366 - DECISAO

REsp 1967366 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a tese suscitada pelo INSS de que, com fundamento na teoria da actio nata e no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional de cinco anos somente começa a correr após o término da apuração administrativa do crédito; assim, anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS; Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação De Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento ao recurso especial do INSS para anular o acórdão que apreciou embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Do Banco, Renovação De Senha, Prova De Vida, Teoria Da Actio Nata, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade Do Banco Renovação De Senha Prova De Vida Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação De Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a beneficiários falecidos: se a prescrição corre a partir do último pagamento indevido ou se fica suspensa durante o processo administrativo de apuração do crédito (art. 4º do Decreto nº 20.910/1932)
  2. 2 responsabilidade do banco pagador por pagamentos indevidos após o óbito em razão de não realização da renovação anual de senha/prova de vida

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente a tese suscitada pelo INSS de que, com fundamento na teoria da actio nata e no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional de cinco anos somente começa a correr após o término da apuração administrativa do crédito; assim, anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

provimento ao recurso especial do INSS para anular o acórdão que apreciou embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões declaradas omitidas