AREsp 1993973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre título de crédito (cheque) cuja prescrição quinquenal foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e exigiriam reexame de prova, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente / Agravante: LUIZ FERREIRA MOTA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Mútuo Verbal, Título De Crédito, Cheque, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Mútuo Verbal Título De Crédito Cheque Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FERREIRA MOTA FILHO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1 prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida decorrente de mútuo verbal respaldada por cheque
2 natureza jurídica do cheque como título de crédito e incidência da prescrição quinquenal
3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.