AREsp 1973841 - DECISAO

AREsp 1973841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: estão presentes a prescrição quinquenal quanto aos saques ocorridos em dezembro de 2002 (Decreto n.º 20.910/1932 em relação à Fazenda Pública; art. 27 do CDC em relação ao BANRISUL), a autora não comprovou incapacidade para todos os atos da vida civil apta a impedir o curso da prescrição, e o pedido de revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EVA ELIANA MASSON; Recorrido/parte Ré: BANRISUL; Parte Ré: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Incapacidade Civil Versus Incapacidade Laborativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Público Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Materiais E Morais +4 more

Case Brief

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Parties

EVA ELIANA MASSON

Agravante/recorrente

BANRISUL

Recorrido/parte Ré

Fazenda Pública

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável contra a Fazenda Pública (Decreto n.º 20.910/1932)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável em relação a instituição financeira/serviço bancário (art. 27 do CDC)
  3. 3 Se a incapacidade alegada pela autora impede o curso da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: estão presentes a prescrição quinquenal quanto aos saques ocorridos em dezembro de 2002 (Decreto n.º 20.910/1932 em relação à Fazenda Pública; art. 27 do CDC em relação ao BANRISUL), a autora não comprovou incapacidade para todos os atos da vida civil apta a impedir o curso da prescrição, e o pedido de revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se.