REsp 1963369 - DECISAO

REsp 1963369 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; o Tema 1039 não se aplica ao caso concreto por tratar do termo inicial da prescrição enquanto o recurso discutia se o prazo aplicável seria anual ou decenal, devendo manter-se a decisão que, em parte, conheceu do recurso especial e reconheceu a incidência da prescrição anual.

Parties
Embargante: JOSCINEIDE ALMEIDA DOS SANTOS; Embargante: IVONE CONCEIÇÃO LOPES PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Anual, Prescrição Decenal, Tema 1039, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Ação De Indenização Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Prescrição Prescrição Anual Prescrição Decenal Tema 1039 Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

JOSCINEIDE ALMEIDA DOS SANTOS

Embargante

IVONE CONCEIÇÃO LOPES PAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1039 ao caso concreto
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação de indenização securitária no âmbito do SFH (anual vs. decenal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; o Tema 1039 não se aplica ao caso concreto por tratar do termo inicial da prescrição enquanto o recurso discutia se o prazo aplicável seria anual ou decenal, devendo manter-se a decisão que, em parte, conheceu do recurso especial e reconheceu a incidência da prescrição anual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.