REsp 1972857 - DECISAO

REsp 1972857 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não analisou efetivamente os dispositivos legais indicados como violados, não estando demonstrada a hipótese de prequestionamento fictio prevista no art. 1.025 do CPC/2015; portanto falta o requisito de admissibilidade previsto nas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Apelante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA; Embargante: embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Anuidades, Certidão De Dívida Ativa (cda), Constitucionalidade, Multas, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Anuidades Certidão De Dívida Ativa (cda) Constitucionalidade Multas +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

Apelante

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 prescrição em relação à CDA nº 53220/03
  3. 3 inconstitucionalidade de lei que delega a conselhos competência para fixar ou majorar anuidades sem parâmetro legal (RE 704.292)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não analisou efetivamente os dispositivos legais indicados como violados, não estando demonstrada a hipótese de prequestionamento fictio prevista no art. 1.025 do CPC/2015; portanto falta o requisito de admissibilidade previsto nas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.