AREsp 1755945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de dispositivos suscitados pelas agravantes (incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF), aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual conforme jurisprudência do STJ, a agravante não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não é possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 não se mostrou excessivo, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Compromisso De Compra E Venda Imobiliário, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Súmulas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Danos Morais Compromisso De Compra E Venda Imobiliário Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável (art. 205 CC/2002 vs. art. 206, §3º, IV e V CC/2002)
  2. 2 caráter indenizatório dos danos morais pela alienação do imóvel a terceiro
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de dispositivos suscitados pelas agravantes (incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF), aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual conforme jurisprudência do STJ, a agravante não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não é possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 não se mostrou excessivo, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo