AREsp 1532561 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumento capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada; reconheceu-se a validade da decisão monocrática fundada em jurisprudência consolidada (art. 932 CPC/2015) e entendeu-se que a alegação de 'pas de nullité sans grief' constitui inovação recursal não suscitada anteriormente, razão pela qual não poderia ser apreciada, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ANTONIO FIEL CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exibição De Documentos) / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Exibição De Documentos, Decisão Monocrática, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Exibição De Documentos Decisão Monocrática Embargos De Declaração Inovação Recursal

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Parties

ANTONIO FIEL CRUZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exibição De Documentos) / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional nos termos do art. 206, § 3º, VII, b, do CC/2002
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática do Relator nos termos do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 omissão/contradição do acórdão de origem quanto ao termo inicial prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumento capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada; reconheceu-se a validade da decisão monocrática fundada em jurisprudência consolidada (art. 932 CPC/2015) e entendeu-se que a alegação de 'pas de nullité sans grief' constitui inovação recursal não suscitada anteriormente, razão pela qual não poderia ser apreciada, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015