REsp 1944873 - ACORDAO

REsp 1944873 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que fixa o termo inicial da prescrição na data da subscrição deficitária das ações, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual não há provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agrav o interno não conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Obrigação De Entregar Coisa Certa/obrigação De Fazer, Complementação De Ações, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Societário Prescrição Ação De Obrigação De Entregar Coisa Certa/obrigação De Fazer Complementação De Ações Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações decorrentes de contrato de participação financeira
  2. 2 natureza pessoal da pretensão de complementação de ações
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que fixa o termo inicial da prescrição na data da subscrição deficitária das ações, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual não há provimento.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.