RMS 66271 - DECISAO

Considerando que o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal transcorreu entre o recebimento da denúncia em 15/7/2015 e a publicação da sentença condenatória em 22/7/2019, reconheceu-se a extinção da punibilidade do requerente com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Parties: Requerente: THIAGO DAVID FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Petição De Declaração De Extinção Da Punibilidade / Decisão Proferida
Outcome: Defiro o pedido para declarar a extinção da punibilidade do requerente relativamente ao delito do art. 304 do Código Penal.
Legal Topics: Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Recebimento Da Denúncia, Publicação Da Sentença Condenatória

Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Recebimento Da Denúncia Publicação Da Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

THIAGO DAVID FERNANDES

Requerente

Procedural Posture

Petição De Declaração De Extinção Da Punibilidade / Decisão Proferida

Legal Issues

1 Reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V, do Código Penal.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Defiro o pedido para declarar a extinção da punibilidade do requerente relativamente ao delito do art. 304 do Código Penal.

Orders

Comunique-se o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o Juízo da 29.ª Vara Criminal da Capital-RJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.