EREsp 1966775 - DECISAO

EREsp 1966775 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que reaprecie a questão da prescrição à luz do entendimento do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato de mútuo é a data da assinatura de cada contrato; não cabe ao STJ reexaminar provas no caso concreto.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Entidade Fechada De Previdência Privada, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional Contrato De Mútuo Entidade Fechada De Previdência Privada Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo (data da assinatura de cada contrato vs. outra data)
  2. 2 Limites da atuação do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que reaprecie a questão da prescrição à luz do entendimento do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato de mútuo é a data da assinatura de cada contrato; não cabe ao STJ reexaminar provas no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reapreciar a prescrição à luz do entendimento do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.