REsp 1952106 - DECISAO

REsp 1952106 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central da decisão recorrida relativo à existência de coisa julgada sobre a prescrição, limitando-se a discutir o marco inicial; tal insurgência encontra óbice na Súmula n. 283 do STF e não pode ser apreciada em contrarrazões quando já houve decisão especifica e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Renovação Sucessiva, Repetição De Indébito, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Prescrição Coisa Julgada Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual o marco inicial da prescrição em contratos renovados sucessivamente
  2. 2 possibilidade de discussão da prescrição em contrarrazões quando há coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades fechadas de previdência privada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central da decisão recorrida relativo à existência de coisa julgada sobre a prescrição, limitando-se a discutir o marco inicial; tal insurgência encontra óbice na Súmula n. 283 do STF e não pode ser apreciada em contrarrazões quando já houve decisão especifica e preclusão.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.