AREsp 1761221 - DECISAO

AREsp 1761221 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a prescrição porque reconheceu que houve novação sucessiva dos contratos, sendo o último firmado em 11.05.2018 e a ação ajuizada em 2019, de modo que não é possível reconhecer a prescrição; ademais, a recorrente não impugnou adequadamente esse fundamento, limitando-se a alegação genérica, a qual se choca com as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo foi desprovido/negado provimento.

Parties
FUNCORSAN; parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Novação, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Prescrição Novação Enriquecimento Sem Causa Recurso Especial Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNCORSAN

parte autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC
  2. 2 efeito da novação na prescrição
  3. 3 obstáculo às impugnações pelas Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a prescrição porque reconheceu que houve novação sucessiva dos contratos, sendo o último firmado em 11.05.2018 e a ação ajuizada em 2019, de modo que não é possível reconhecer a prescrição; ademais, a recorrente não impugnou adequadamente esse fundamento, limitando-se a alegação genérica, a qual se choca com as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo foi desprovido/negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.