AREsp 1723433 - DECISAO

AREsp 1723433 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, as ações revisionais de contrato bancário estão sujeitas ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, motivo pelo qual incide a Súmula 83 do STJ e não há divergência a autorizar conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, as ações revisionais de contrato bancário estão sujeitas ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, motivo pelo qual incide a Súmula 83 do STJ e não há divergência a autorizar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.