AREsp 1997246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso de ações ajuizadas antes da LC 118/2005, somente a citação válida tem o condão de interromper a prescrição; a instância ordinária concluiu pela ocorrência de prescrição material em razão do decurso de mais de cinco anos sem comprovação de citação; e a discussão sobre responsabilidade pela demora na citação exige reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se aplicou a Súmula 106/STJ.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Lei Complementar 118/2005, Art. 174 Do CTN
Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Lei Complementar 118/2005 +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da LC 118/2005 aos processos em curso
  2. 2 interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação
  3. 3 incidência da Súmula 106/STJ quando a demora é imputável exclusivamente ao Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso de ações ajuizadas antes da LC 118/2005, somente a citação válida tem o condão de interromper a prescrição; a instância ordinária concluiu pela ocorrência de prescrição material em razão do decurso de mais de cinco anos sem comprovação de citação; e a discussão sobre responsabilidade pela demora na citação exige reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se aplicou a Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.