AREsp 1879868 - DECISAO

AREsp 1879868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (termo inicial da prescrição vinculado à recusa da seguradora e aplicação do prazo decenal aos danos morais), atraindo a Súmula 283/STF por analogia; além disso, revisar o entendimento sobre a inexistência de prova efetiva da data da recusa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial da prescrição em contratos de seguro.

Parties
Agravante: ARVAL BRASIL LTDA.; Ré: Mapfre; Ré: Sky; Autor: Autores (proprietário do táxi e motorista auxiliar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Recusa De Cobertura Securitária, Lucros Cessantes, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Seguros Prescrição Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição Recusa De Cobertura Securitária +3 more

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Parties

ARVAL BRASIL LTDA.

Agravante

Mapfre

Ré

Sky

Ré

Autores (proprietário do táxi e motorista auxiliar)

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição da pretensão contra seguradora em ação decorrente de sinistro
  2. 2 se houve suspensão ou interrupção do prazo prescricional no caso
  3. 3 qual o prazo prescricional aplicável ao pedido de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (termo inicial da prescrição vinculado à recusa da seguradora e aplicação do prazo decenal aos danos morais), atraindo a Súmula 283/STF por analogia; além disso, revisar o entendimento sobre a inexistência de prova efetiva da data da recusa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial da prescrição em contratos de seguro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.