AREsp 1669361 - DECISAO

AREsp 1669361 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado (não há omissão/contradição/obscuridade), e que o prazo prescricional aplicável às pretensões revisionais de contrato de mútuo é decenal, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83, não havendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações revisionais de mútuo (trienal vs decenal)
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios incidentes em contratos celebrados com entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado (não há omissão/contradição/obscuridade), e que o prazo prescricional aplicável às pretensões revisionais de contrato de mútuo é decenal, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83, não havendo divergência fática idônea a autorizar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.