REsp 1954640 - DECISAO

REsp 1954640 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar minuciosamente os autos, concluiu pela não ocorrência da prescrição em razão da interrupção pelo protesto judicial e adotou cálculos em conformidade com os Temas 810/STF e 905/STJ; acolher a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Embargante: SINTUFEPE - Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Honorários Advocatícios Recursais, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7/stj E Limites Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Honorários Advocatícios Recursais Juros De Mora E Correção Monetária Súmula 7/stj E Limites Ao Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

SINTUFEPE - Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicação dos Temas nº 810/STF e 905/STJ para juros e correção monetária
  3. 3 Cabimento e fixação de honorários advocatícios recursais sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar minuciosamente os autos, concluiu pela não ocorrência da prescrição em razão da interrupção pelo protesto judicial e adotou cálculos em conformidade com os Temas 810/STF e 905/STJ; acolher a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.