AREsp 1943709 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição, contando-se o prazo quinquenal a partir do vencimento da última parcela da confissão de dívida, e por reconhecer a responsabilidade solidária dos genitores fundada no poder familiar; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e de prova documental, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, havendo ainda incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice.

Parties
Genitora: Cilene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Solidária Dos Genitores, Ação Monitória, Confissão De Dívida, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Prescrição Responsabilidade Solidária Dos Genitores Ação Monitória Confissão De Dívida Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Cilene

Genitora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 contagem do prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 206, §5º do Código Civil e termo inicial a partir do vencimento da última parcela
  3. 3 possibilidade de ação monitória contra genitor que não firmou a confissão de dívida

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de prescrição, contando-se o prazo quinquenal a partir do vencimento da última parcela da confissão de dívida, e por reconhecer a responsabilidade solidária dos genitores fundada no poder familiar; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e de prova documental, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, havendo ainda incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º