AREsp 1754528 - DECISAO

AREsp 1754528 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o título executivo extrajudicial era líquido apesar da sub-rogação antiga e da precariedade de informações, aplicando o prazo prescricional de cinco anos do art. 206, §5º do CC; a pretensão de reconhecimento de iliquidez exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Autora: autora; Réu: BNDES; Banco Originário: Banco Santos; Empresa Beneficiária: Muri Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (súmula N. 83/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Liquidez De Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Legitimidade Para Recorrer, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Contratos Bancários Processo Civil Prescrição Liquidez De Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Legitimidade Para Recorrer Súmula 7/stj +1 more

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Parties

autora

Autora

BNDES

Réu

Banco Santos

Banco Originário

Muri Engenharia

Empresa Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (súmula N. 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cobrança de dívida constante de instrumento particular
  2. 2 ilegalidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação equitativa de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o título executivo extrajudicial era líquido apesar da sub-rogação antiga e da precariedade de informações, aplicando o prazo prescricional de cinco anos do art. 206, §5º do CC; a pretensão de reconhecimento de iliquidez exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se