AREsp 1975004 - DECISAO

AREsp 1975004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine, à luz da jurisprudência do STJ, se os contratos firmados na modalidade PCT contêm cláusula que desonera a companhia da obrigação de subscrever ações ou de restituir valores, observando-se a necessidade de fundamentação específica; rejeitou-se a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte Superior.
Legal Topics
Prescrição, Subscrição De Ações, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Portarias Ministeriais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Societário Telecomunicações Prescrição Subscrição De Ações Planta Comunitária De Telefonia (pct) +3 more

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Direito à retribuição/subscrição acionária em contratos na modalidade PCT
  3. 3 Efeito das portarias ministeriais sobre direitos dos adquirentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine, à luz da jurisprudência do STJ, se os contratos firmados na modalidade PCT contêm cláusula que desonera a companhia da obrigação de subscrever ações ou de restituir valores, observando-se a necessidade de fundamentação específica; rejeitou-se a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte Superior.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ