REsp 1970245 - DECISAO

REsp 1970245 - DECISAO

Em decorrência da aplicação do art. 109 do Código Penal e da jurisprudência que fixa o prazo prescricional de 3 anos para faltas disciplinares praticadas após a Lei n. 12.234/2010, constatou-se que entre a data da falta disciplinar (23/5/2017) e a decisão que reconheceu seu cometimento (2/4/2019) não transcorreu lapso superior a 3 anos; assim, afastou-se a incidência da prescrição e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguir no julgamento do Agravo de Execução Penal n.9002821-04.2019.8.26.0050.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Competência Legislativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prescrição Falta Disciplinar Livramento Condicional Competência Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 109, VI, do Código Penal à prescrição de faltas disciplinares
  2. 2 determinação do prazo prescricional aplicável (2 anos vs 3 anos)
  3. 3 competência privativa da União para legislar sobre direito penal

Ratio Decidendi

Em decorrência da aplicação do art. 109 do Código Penal e da jurisprudência que fixa o prazo prescricional de 3 anos para faltas disciplinares praticadas após a Lei n. 12.234/2010, constatou-se que entre a data da falta disciplinar (23/5/2017) e a decisão que reconheceu seu cometimento (2/4/2019) não transcorreu lapso superior a 3 anos; assim, afastou-se a incidência da prescrição e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguir no julgamento do Agravo de Execução Penal n.9002821-04.2019.8.26.0050.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a violação legal e afastar a incidência da prescrição.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que prossiga no julgamento do Agravo de Execução Penal n.9002821-04.2019.8.26.0050.