REsp 1342981 - DECISAO

REsp 1342981 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA SUPOSTA AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA VIA ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA EXECUÇAO DE SENTENÇA.COMPROVAÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO....

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: SINDIPREV/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Protesto Interruptivo, Base De Cálculo Do Reajuste, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Execução De Sentença Protesto Interruptivo Base De Cálculo Do Reajuste +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SINDIPREV/RS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 prazo prescricional para propositura da execução de sentença
  3. 3 interrupção da prescrição por protesto ajuizado pelo sindicato