AREsp 1999980 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, porém não conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e preclusão quanto à matéria de prescrição, já decidida em despacho/decisão anterior sem impugnação, nos termos do art. 507 do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Execução Individual, Recursos Repetitivos (tema 877), Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Prescrição Execução Coletiva Execução Individual Recursos Repetitivos (tema 877) Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para execução individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 877/STJ
  3. 3 Preclusão e inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, porém não conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e preclusão quanto à matéria de prescrição, já decidida em despacho/decisão anterior sem impugnação, nos termos do art. 507 do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.