AREsp 1876768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente; entendeu-se que a pretensão de repetição de indébito em contexto contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e que o termo inicial da prescrição, no contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, é o vencimento da última prestação; assim, o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência do STJ (através da Súmula 83) e não há elementos para imposição de multas processuais ou por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Ação Revisional De Contrato, Contrato De Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Hipoteca, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021, §4º CPC, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Ação Revisional De Contrato Contrato De Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Hipoteca Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo prescricional em contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente; entendeu-se que a pretensão de repetição de indébito em contexto contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil e que o termo inicial da prescrição, no contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, é o vencimento da última prestação; assim, o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência do STJ (através da Súmula 83) e não há elementos para imposição de multas processuais ou por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83 do STJ em razão da consonância do acórdão estadual com a jurisprudência desta Corte