EREsp 1965396 - DECISAO

EREsp 1965396 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional de contrato é a data da assinatura do ajuste, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de que aquele juízo aprecie a...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para apreciar a tese de prescrição à luz das peculiaridades fáticas da causa e do entendimento desta Corte Superior.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Compensação E Repetição De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Previdência Complementar Prescrição Revisão Contratual Contrato De Mútuo +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do CC
  3. 3 possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano por entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional de contrato é a data da assinatura do ajuste, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de que aquele juízo aprecie a tese de prescrição com base nessa data e nas peculiaridades fáticas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para apreciar a tese de prescrição à luz das peculiaridades fáticas da causa e do entendimento desta Corte Superior.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para reapreciação da prescrição à luz da data de assinatura dos contratos e das peculiaridades fáticas.
  • Publique-se.