AREsp 2005705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente sem indicação clara e precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Tema 877, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Tema 877 Prequestionamento Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 927 e 1.039 do CPC
  2. 2 termo a quo da prescrição da execução individual de sentença coletiva
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente sem indicação clara e precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.