AREsp 1972469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem fundamentou que o termo inicial da prescrição foi o término do prazo contratual em 28/06/2000, aplicou a regra de transição do CC/2002 (art. 2.028) e o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, concluindo que a ação ajuizada em 11/09/2019 estava prescrita; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ação De Cobrança (administrativo) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Mútuo/financiamento Habitacional, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Mútuo/financiamento Habitacional Omissão Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ação De Cobrança (administrativo) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida decorrente de contrato (quinquenal vs decenal)
  3. 3 marco inicial da prescrição (término do prazo contratual vs data da negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem fundamentou que o termo inicial da prescrição foi o término do prazo contratual em 28/06/2000, aplicou a regra de transição do CC/2002 (art. 2.028) e o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, concluindo que a ação ajuizada em 11/09/2019 estava prescrita; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.