AREsp 1988467 - DECISAO

AREsp 1988467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, considerando as penas fixadas (5 meses, 1 mês e 15 dias, e 18 dias) o prazo prescricional aplicável foi de 3 anos (art. 109, VI, CP); entre o recebimento da denúncia (27/4/2017) e a publicação da decisão condenatória (30/9/2020) decorreram mais de 3 anos, sem interposição de recurso pelo Ministério Público, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c arts. 109, inciso VI, e 110, §1º, do Código Penal.

Parties
Agravante: WANDERSON VINÍCIUS PIOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para declarar extinta a punibilidade do recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Concurso De Crimes, Crime Continuado, Lei Maria Da Penha, Contravenção Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Concurso De Crimes Crime Continuado Lei Maria Da Penha Contravenção Penal

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Parties

WANDERSON VINÍCIUS PIOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do CP
  3. 3 cômputo do prazo prescricional em concurso de crimes (art. 119, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, considerando as penas fixadas (5 meses, 1 mês e 15 dias, e 18 dias) o prazo prescricional aplicável foi de 3 anos (art. 109, VI, CP); entre o recebimento da denúncia (27/4/2017) e a publicação da decisão condenatória (30/9/2020) decorreram mais de 3 anos, sem interposição de recurso pelo Ministério Público, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c arts. 109, inciso VI, e 110, §1º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para declarar extinta a punibilidade do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade em relação aos crimes dos arts. 129, §9º, e 147 do CP e à contravenção do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, com fundamento no art. 107, IV, c/c arts. 109, VI, e 110, §1º, do Código Penal.
  • Intimem-se.