REsp 1972823 - DECISAO

REsp 1972823 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a preclusão consumativa em relação à análise do tema prescrição, em razão de decisão saneadora de 1º grau não atacada por recurso adequado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise do mérito da apelação interposta pela recorrida, com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA JANETE DIEDRICH WEBER; Recorrida: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a preclusão consumativa quanto à análise da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da apelação da recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Agravo De Instrumento, Preclusão Consumativa, Indenização Securitária (dpvat)
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Parties

MARIA JANETE DIEDRICH WEBER

Recorrente

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita prescrição
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa à matéria não impugnada em momento oportuno, inclusive de ordem pública
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a sinistro ocorrido na vigência do Código Civil de 1916 e termo inicial a partir da ciência inequívoca da incapacidade

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a preclusão consumativa em relação à análise do tema prescrição, em razão de decisão saneadora de 1º grau não atacada por recurso adequado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise do mérito da apelação interposta pela recorrida, com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a preclusão consumativa quanto à análise da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da apelação da recorrida.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a preclusão consumativa em relação à análise do tema prescrição