AREsp 1694457 - DECISAO

AREsp 1694457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional para ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa contra sociedades de economia mista é trienal (art. 206, §3º, IV, CC), não havendo nos autos prova de atos interrompentes ou suspensivos da prescrição; não se vislumbrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, incidindo ainda a Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.; Agravado: NUCLEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto por PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Contrato Administrativo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Contrato Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

NUCLEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a pedido de ressarcimento por enriquecimento sem causa contra sociedade de economia mista
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional para ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa contra sociedades de economia mista é trienal (art. 206, §3º, IV, CC), não havendo nos autos prova de atos interrompentes ou suspensivos da prescrição; não se vislumbrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, incidindo ainda a Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial interposto por PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Orders

  • Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial interposto por PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como o art. 98, § 3º, do CPC/2015.