REsp 1956197 - DECISAO

REsp 1956197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 205 do CC/02) não disciplina o termo inicial da prescrição, tornando inadequada a fundamentação do apelo quanto à violação de norma federal e atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: ERTON ROGÉRIO SCHEVERMANN (ERTON); Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contratos De Mútuo, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
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Parties

ERTON ROGÉRIO SCHEVERMANN (ERTON)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos de mútuo
  2. 2 Se o art. 205 do CC/02 disciplina o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 205 do CC/02) não disciplina o termo inicial da prescrição, tornando inadequada a fundamentação do apelo quanto à violação de norma federal e atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da FUNCORSAN pela sentença.