AREsp 1928383 - DECISAO

AREsp 1928383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão indenizatória está fulminada pela prescrição quinquenal, tendo como termo inicial a edição da norma que impôs a limitação administrativa (Resolução CONAMA n.5/1990 e seu referendo pelo Decreto Presidencial de 28/05/1996), e porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e dissídio jurisprudencial prejudicado pelo óbice das súmulas aplicáveis; ademais, por se tratar de ARIE, a limitação administrativa não autoriza, em regra, indenização.

Parties
Agravante: FELICIO WATRAZ E OUTRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelos particulares.
Legal Topics
Prescrição, Indenização, Unidade De Conservação, Área De Relevante Interesse Ecológico (arie), Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Actio Nata
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Prescrição Indenização Unidade De Conservação Área De Relevante Interesse Ecológico (arie) Súmula 83/stj +2 more

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Parties

FELICIO WATRAZ E OUTRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal em ação indenizatória contra a Fazenda Pública
  2. 2 termo inicial da prescrição em limitação administrativa decorrente de unidade de conservação (dies a quo)
  3. 3 possibilidade de indenização por limitação administrativa em ARIE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão indenizatória está fulminada pela prescrição quinquenal, tendo como termo inicial a edição da norma que impôs a limitação administrativa (Resolução CONAMA n.5/1990 e seu referendo pelo Decreto Presidencial de 28/05/1996), e porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e dissídio jurisprudencial prejudicado pelo óbice das súmulas aplicáveis; ademais, por se tratar de ARIE, a limitação administrativa não autoriza, em regra, indenização.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelos particulares.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelos particulares